sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Fw: [Brasil - Língua Brasileira de Sinais * Libras * Libraslândia"] Brasil 12.2012

Repassando
 
Sent: Friday, January 20, 2012 9:07 AM
To: Undisclosed recipients:
Subject: ENC: [Brasil - Língua Brasileira de Sinais * Libras * Libraslândia"] Brasil 12.2012
 

 

Ola,

Que bom  noticia geral e informação.

Bem vindo  e Cordialmente,

 

 

Antônio Campos de Abreu

  http://historiadesurdos.blogspot.com/

 

 

 



 

 

http://www.fotolibras.org/

 

 

http://www.brasilsemmiseria.gov.br/

 

 

 

Maior centro da Microsoft na América Latina é implantado no Brasil
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
17/01/2012 | 13h32 | Desenvolvimento



Imagem: Arquivo Pessoal/Divulgação

Novo centro da Microsoft em São Paulo apresenta como grande novidade um sistema de comunicação entre surdos e não-surdos desenvolvido por equipe de pernambucanos. Imagem: Arquivo Pessoal/Divulgação


Foi inaugurado hoje na Zona Sul de São Paulo, o novo Centro de Inovação da Microsoft no Brasil, e maior da América Latina, com cerca de mil e trezentos metros quadrados. A grande novidade que a companhia norte-americana apresentará na nova instalação, é o Prodeaf - sistema de comunicação entre surdos e não-surdos.

O recurso foi desenvolvido por pernambucanos e se baseia na conversão da linguaguem de sinais em verbal e vice-versa, através do Windows Phone. O sistema também foi premiado na última edição da Imagine Cup diante da proposta inovadora.

Além do novo programa e dos aplicativos e plataformas baseados na tecnologia da nuvem com o Windows Azure e Office 365, o espaço já conta com um datacenter com cerca de 360 processadores com capacidade total de 700Tb. O gasto estimado para a implantação do centro no Brasil gira em torno de 10 milhões de dólares, somando na conta dos outros 17 já instalados pelo mundo.

http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20120117133217&assunto=195&onde=Ultimas

 

 

 

 

 

Clique na imagem abaixo para fazer o download do livro EXAME PROLIBRAS no formato PDF.

 

Vão participar os Surdos  fazer inscrição Prolibras  .

Atenção


Através de Portaria Normativa do MEC 20/2010, passa a ser competência do INES, a realização do Exame de Certificação Nacional em Língua Brasileira de Sinais - PROLIBRAS.
O PROLIBRAS ocorrerá no primeiro semestre de 2012.
Em breve divulgaremos o edital com o calendário de realização das provas
.
Contatos: prolibras@ines.gov.br


Perguntas sobre o PROLIBRAS 2011

1.    O que é o PROLIBRAS
R: PROLIBRAS é o exame nacional que consiste em certificar a "proficiência no uso e ensino da Libras e de proficiência na tradução e interpretação da Libras".

2.    Quem realizará o PROLIBRAS?
R: A partir de 2011, segundo PORTARIA NORMATIVA MEC 20/2010 – DOU: 08.10.2010  o PROLIBRAS passa a ser responsabilidade do INES

3.    Qual a data de realização do PROLIBRAS?
R: O PROLIBRAS 2011 será realizado no 1º semestre de 2012

4.    Quando estará disponível o edital PROLIBRAS 2011?
R: O edital de realização do PROLIBRAS estará disponível a partir de 2012

5.    É possível fazer o PROLIBRAS mesmo sem concluir o curso de Libras?
R: Sim. O curso de Libras não é uma exigência para o PROLIBRAS

6.    O INES realiza algum curso preparatório para o PROLIBRAS?
R: Não. O INES não oferece curso preparatório para o PROLIBRAS

7.    Onde será realizado o PROLIBRAS?
R: O exame acontece em todo Território Nacional. As cidades estarão disponíveis no edital.

8.    Como será realizado o PROLIBRAS?
R: O PROLIBRAS será realizado em duas etapas: objetiva e prática.

9.   Quem Surdo divulgar

10.                    Olá a todos. Por favor divulguem

11.                    A USP está com um concurso aberto para professor de Libras. Porém, precisa ser DOUTOR.

12.                    O Cargo é efetivo e o docente irá ministrar o curso de Libras na FEUSP.

13.                    Se você conhece algum surdo com doutorado por favor nos avise e peça para ele se inscrever no site.

14.  www.usp.br/drh

 

 

Resultado Deficiências e Surdos ?qtos?

Quem passou no Sisu tem até esta sexta-feira para efetuar a matrícula

Convocados na 1ª chamada devem entregar documentos às instituições.
Segundo o MEC, 2ª chamada sai no próximo dia 26.

Do G1, em São Paulo

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1 comentário

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Os candidatos que foram aprovados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) têm até esta sexta-feira (20) para fazer a matrícula no curso para o qual foram convocados.

De acordo com o ministério, os estudantes que passaram devem entrar em contato com a própria instituição para saber se deverão fazer a matrícula pessoalmente ou enviar os documentos por correio.

Quem foi selecionado por meio de alguma política de ação afirmativa (por meio de cotas ou bônus na nota do Enem) deve ainda apresentar documentos que comprovem as exigências do benefício.

Entre o sábado (21) e a segunda-feira (23), as instituições terão que confirmar as matrículas no Sisu. A segunda chamada, que convocará candidatos para ocuparem as vagas não preenchidas nesta semana, será divulgada na quinta-feira (26).

No site do Sisu é possível ver lista de aprovados por curso e instituição (Foto: Reprodução)

Mais de 1,75 milhão de inscritos
O processo de inscrição terminou às 23h59 da quinta-feira (12). A primeira edição de 2012 do Sisu conta com 1.757.399 estudantes que realizaram 3.411.111 inscrições em 3.327 cursos. Cada candidato pode escolher até duas opções de curso. No total, 108.552 vagas foram disponibilizadas em universidades públicas e institutos federais.

O número de inscrições cresceu 68,9% entre 2012 e a edição do primeiro semestre de 2011 do Sisu. Seis estados tiveram mais de 200 mil inscrições cada: Rio de Janeiro (381.721), Minas Gerais (367.259), São Paulo (292.742), Ceará (243.311), Rio Grande do Sul (233.324) e Bahia (214.597).

O maior crescimento foi registrado em Alagoas, onde o número de inscrições saltou de 14.276 para 111.840, o que representa um aumento de 683%. Alagoas também registrou o maior crescimento no número de vagas: a oferta subiu de 311 para 5.805 (um aumento de 1.766%).

Santa Catarina foi o único estado que registrou redução no número de inscrições: foram 17.004 neste ano contra 18.193 na edição de 2011.

Concentração de vagas
Segundo os números divulgados pelo MEC, 42,2% de todas as ofertas do sistema se concentram em apenas quatro estados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Em comparação com a edição de 2011, o número de vagas subiu em todas as unidades da Federação, menos em quatro delas: Distrito Federal (que tinha 10 vagas no ano passado, e neste ano não teve instituições participando do Sisu), Sergipe (que reduziu em 53,2% as vagas), Santa Catarina (-52,3%) e Ceará (-17,6%). No Amapá, o número de vagas permaneceu igual: 160.

Veja mais abaixo a tabela com a evolução no número de inscritos e o número de vagas ofertadas pelo sistema entre 2011 e 2012 e confira a seguir os próximos passos:

Quem for selecionado na segunda opção continuará participando da seleção, mesmo se fizer a matrícula no mesmo período, e poderá ser convocado na segunda chamada, que será divulgada no dia 26, para sua primeira opção de curso.

A matrícula dos convocados na segunda chamada acontece em 30 e 31 de janeiro.

Como funciona a lista de espera?
No dia 26 o Sisu abre as inscrições para a lista de espera, que podem ser feitas até 1º de fevereiro. Para se inscrever, é preciso acessar o sistema durante esse período especificado, no boletim de acompanhamento, clicar no botão que correspondente à confirmação de interesse em participar da lista de espera do Sisu.

Dessa lista podem participar tanto quem não foi convocado em nenhuma chamada quanto quem foi selecionado em sua segunda opção - mesmo tendo feito matrícula.

Porém, cada candidato só poderá disputar as vagas remanescentes relativas à sua primeira opção.

A lista será divulgada em 4 de fevereiro. A partir daí, a seleção será feita gradativamente até o dia 2 de março de 2012.

O candidato inscrito no Sisu pode se inscrever no Prouni?
Sim, mas só podem participar do Prouni quem cursou todo o ensino médio em escola pública ou foi bolsista integral em uma particular. A seleção do Prouni também será feita usando a nota do Enem 2011. As inscrições terminam nesta sexta-feira (19).

Porém, apenas um dos resultados será considerado. Caso o candidato seja aprovado pelo Sisu para uma vaga em universidade pública, mas também receba uma bolsa de estudos do Prouni para uma instituição privada, ele terá que optar por apenas uma delas, já que não é permitido acumular as duas vagas.

Quais são as instituições participantes do Sisu?
Neste ano, 77,6% das vagas estão concentradas em duas regiões. O Nordeste tem o maior número de vagas disponíveis pelo sistema. Das 108.552 vagas, 37.634 estão na região, ou 34,6% do total. As instituições do Sudeste oferecerão 35.924 vagas, ou 33% das ofertas. O Sul tem 15.756 vagas, seguido do Centro-Oeste, com 13.985, e da região Norte, com 5.253 vagas.as ofertadas em cada estado.


Evolução do número de inscrições e vagas do Sisu entre 2011 e 2012

UF

Inscrições 2012

Inscrições 2011

Variação das inscrições (%)

Vagas 2012

Vagas 2011

Variação das vagas (%)

AC

17.849

4.895

+264,6

240

220

+9,1

AL

111.840

14.276

+683,4

5.805

311

+1.766,6

AM

121.529

75.110

+61,8

2.722

2.024

+34,5

AP

11.079

3.396

+226,2

160

160

0

BA

214.597

117.705

+82,3

5.289

2.789

+89,6

CE

243.311

157.455

+54,5

6.158

7.474

-17,6

DF*

0

2.740

-

0

10

-

ES

35.915

21.989

+63,3

850

766

+11

GO

86.576

20.847

+315,3

1.561

673

+131,9

MA

149.729

110.323

+35,7

3.238

3.028

+6,9

MG

367.259

187.318

+96,1

11.873

6.940

+71,1

MT

124.530

82.983

+35,7

6.815

6.350

+7,3

MS

112.590

96.252

+29,4

5.609

5.168

+8,5

PA

95.726

39.221

+144,1

995

695

+43,2

PB

128.198

69.556

+84,3

3.699

1.739

+112,7

PE

193.652

143.996

+34,5

4.564

3.853

+18,5

PI

154.148

88.275

+74,6

7.049

3.963

+77,9

PR

154.995

98.332

+57,6

4.399

3.894

+13

RJ

381.721

236.630

+61,3

14.137

11.521

+22,7

RN

85.430

49.466

+72,7

1.687

1.610

+4,8

RO

6.189

2.050

+201,9

16

3

+433,3

RR

13.716

9.248

+48,3

419

412

+1,7

RS

233.324

158.616

+47,1

10.707

9.963

+7,5

SC

17.004

18.193

-6,5

650

1.364

-52,3

SE

25.872

13.833

+87

145

310

-53,2

SP

292.742

177.796

+64,7

9.064

7.194

+26,0

TO

31.590

19.655

+60,7

701

691

+1,4

TOTAL

3.411.111

2.020.156

+68,9

108.552

83.125

+30,6

Fonte: Ministério da Educação
*O MEC calcula as inscrições de acordo com o curso escolhido. Como nenhuma instituição do Distrito Federal ofereceu vagas através do Sisu em 2012, o DF não recebeu inscrições, o que não quer dizer que candidatos que vivem na região não tenham feito sua inscrição em cursos de outros estados

 



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Fw: Brasil Governo Federal Receita e Despesa - RICO BEM e NÃO POBRE e NÃO BUROO ???!!!!

 
 
Sent: Friday, January 20, 2012 9:48 AM
To: Undisclosed recipients:
Subject: Brasil Governo Federal Receita e Despesa - RICO BEM e NÃO POBRE e NÃO BUROO ???!!!!
 

Conhecimento,

Brasil  Governo Federal Receita e Despesa - RICO BEM  e  NÃO POBRE, Não fome  e NÃO BURRO ? Outro defeito ,corrpução ,erradicação e empobrecimento ?!

Reconstruir  responsabilidade  político e votar apromoximação  eleição  NOVO VEREADOR e PREFEITO   e acabar e evitar mesmo igual  REELEITO

Andamento e desenvolver positivo Governo Federal  expedir verba diversidade todo Brasil.

 

quem e empresas  paga nosso Imposto – Tribuno imposto.

Cordialmente,

 

Antônio Campos de Abreu

  http://historiadesurdos.blogspot.com/

 

 

 

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012.

 

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1o  Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$ 2.257.289.322.537,00 (dois trilhões, duzentos e cinquenta e sete bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, trezentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição, e dos arts. 6º, e 51 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO-2012:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Seção I

Da Estimativa da Receita 

Art. 2o  A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.150.458.867.507,00 (dois trilhões, cento e cinquenta bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e sete reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 959.179.909.733,00 (novecentos e cinquenta e nove bilhões, cento e setenta e nove milhões, novecentos e nove mil e setecentos e trinta e três reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 535.793.002.103,00 (quinhentos e trinta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, dois mil e cento e três reais); e

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 655.485.955.671,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Seção II

Da Fixação da Despesa  

Art. 3o  A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.150.458.867.507,00 (dois trilhões, cento e cinquenta bilhões, quatrocentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quinhentos e sete reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da LRF, e no art. 70 da LDO-2012, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 896.782.345.904,00 (oitocentos e noventa e seis bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quatro reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "a", deste artigo;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 598.190.565.932,00 (quinhentos e noventa e oito bilhões, cento e noventa milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III, alínea "b", deste artigo; e

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 655.485.955.671,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais), sendo:

a) R$ 655.465.921.424,00 (seiscentos e cinquenta e cinco bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) constantes do Orçamento Fiscal; e

b) R$ 20.034.247,00 (vinte milhões, trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais) constantes do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único.  Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 62.417.598.076,00 (sessenta e dois bilhões, quatrocentos e dezessete milhões, quinhentos e noventa e oito mil e setenta e seis reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 



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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Boletim Informativo n.º 20 - Especial 2011

 
 
Sent: Tuesday, January 17, 2012 8:16 AM
Subject: Boletim Informativo n.º 20 - Especial 2011
 

Información de Congreso

Compartindo informaciones de interés.

-----Mensagem Original-----
From: cossa@mail.fdo-may.ubiobio.cl
Sent: Monday, January 16, 2012 5:33 PM
To: sandrakatz4@gmail.com ; magrzona@gmail.com ; Aleida Fernandez ;
brogna@gmail.com ; miguel.critchlow@utp.ac.pa ; Alday Rachid Coutinho ; Aldo
Ocampo ; Aleida ; Andrea Viera ; Daphne Cortada ; Elsa Bustamante ; Graciela
Beatriz Alvez Maubrigades ; Lida Otilia Perez Acevedo ; Luiz Alberto David
Araujo ; Maria Bagnato ; MaríaNoel Miguez ; Oriana Donoso ; Rocio Molina
Bejas ; Sandra Oliver ; Saulo Cesar Paulino ; Vicky Parraguez ; Wilson Rojas
; Yrma Roca Campos ; Mercado@mail.fdo-may.ubiobio.cl ; Claudia ; maria mabel
mora ; Nadia Heredia ; Pablo Dominguez ; SEBASTIAN ROSITTO ; VeronicaDillón
; Mariel L ; MartínGiglio ; Hugo Conese ; Laura Sosa ;
dmamani@rectorado.unt.edu.ar
Subject: Información Congreso

Estimados/as compañeros/as de la red, envío información interesante:

IX congreso Internacional de Universidades y Educación Especial:
Prácticas en Educación Inclusiva: diálogos entre Escuela, Ciudanía y
Universidad

Fecha de celebración: 27/03/2012 al 29/03/2012

Los días 27, 28 y 29 de marzo de 2012 el grupo de Investigación
Educativa Eduardo Benot (HUM230) de la Universidad de Cádiz organizan
en la Facultad de Ciencias de la Educación, el IX Congreso y las IXXX
Jornadas de Universidades y Educación Especial. Este año se orientarán
desde el título "Prácticas en Educación Inclusiva: diálogos entre
Escuela, Ciudanía y Universidad".
Notas:

Secretaría del congreso:
Grupo de Investigación Educativa "Eduardo Benot"
Facultad de Ciencias de la Educación
Avda República Saharaui s/n
Puerto Real (11519), Cádiz - España
Tel. 956 01 64 20

Correo electrónico: congresoee2012@uca.es

Página Web: http://www.uca.es/evento/ee2012


----------------------------------------------------------------
This message was sent using IMP, the Internet Messaging Program.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Fw: [Além da Visão] Visão monocular não é considerada deficiência no RN

 
 
Sent: Saturday, January 14, 2012 12:48 PM
Subject: [Além da Visão] Visão monocular não é considerada deficiência no RN
 
 

VISÃO MONOCULAR NÃO É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA NO RN
(por Patricia Almeida)

A Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, vetou
a inclusão da visão monocular na classificação de pessoas com
deficiência. Com a medida, aqueles que enxergam apenas com uma vista não
poderão pleitear ações afirmativas como reserva de vagas nos concursos
públicos e cotas de trabalho em empresas. Nos estados de São Paulo,
Alagoas, Maceió, Mato Grosso, Amazonas, Goiás, Rio Grande do Sul e
Paraná, as pessoas monoculares conseguiram acesso à lista das
deficiências.

A decisão do governo do Rio Grande do Norte foi comemorada pelo
movimento das pessoas com deficiência que entende que os indivíduos com
diagnóstico de visão monocular não enfrentam tantas barreiras como quem
tem outros tipos de deficiência.

"A notícia vem dar um alento para o segmento de pessoas com
deficiência visual, pelo menos a nossos colegas potiguás. Essa vergonha
de equiparar as pessoas monoculares às pessoas cegas é um absurdo e
somente em Estados que não têm respeito pelas pessoas com deficiência
visual é que tais leissão aprovadas e sancionadas. Penso que o gesto da
governadora do Rio Grande do Norte deve ser seguido por outros
governadores", declarou Naziberto Lopes de Oliveira, Coordenador do
MOLLA - Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil, e é cego.

O que vem acontecendo, na prática é que grande parte das vagas
reservadas em concursos e nas empresas estão sendo preenchidas por quem
tem visão monocular. Com isso, pessoas com deficiências mais severas,
para quem as ações afirmativas são realmente voltadas, têm cada vez mais
dificuldade de conseguir trabalho. Quem tem visão monocular não
enfrenta, por exemplo, problema de acessibilidade para chegar à escola
nem de falta de livro para estudar.

A inclusão no rol das deficiências é uma medida injusta, que
prejudica quem realmente precisa. Justamente por terem menos
dificuldades do que as pessoas com outras deficiências, o movimento
monocular é mais organizado, tendo conseguido se mobilizar politica e
juridicamente. Através de projetos de lei e processos judiciais em
vários estados, o segmento vem ganhando espaço e reduzindo as já exíguas
possibilidades disponíveis para os trabalhadores com deficiência.

Confira abaixo, os motivos que levaram o governo do Rio Grande do
Norte a vetar o Projeto de Lei Estadual.

PROCESSO Nº 281608/2011-1-GAC

INTERESSADO: Assembléia Legislativa
Assunto: Projeto de Lei nº 174/2011

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
atribuições constitucionais (art. 49, §1º e art. 64, VI, ambos da Constituição Estadual),
decide vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 174/2011, constante dos autos do Processo n.º 1.888/2011 - PL/SL, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular
como deficiência visual", de iniciativa de Sua Excelência, o Senhor
Deputado gesane marinho, aprovado pela Assembléia Legislativa, em Sessão Plenária realizada
em 13 de dezembro de 2011, consoante a fundamentação adiante.

RAZÕES DE VETO
A Proposta Normativa tem por escopo classificar a visão monocular como deficiência visual.[1]
Apesar da intenção do legislador apresente reconhecida dignidade, a Proposta Normativa está eivada de vícios de constitucionalidade que impossibilitam a sua
transformação em lei.
Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República e da Constituição do Estado, constam o princípio federativo pertinente ao exercício de competências
legislativas a ser fielmente observados pelo Estado do Rio Grande do Norte.[2]
No sistema federativo brasileiro, compete privativamente à União legislar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS)[3] e coordenar e fiscalizar sua atuação por
meio do Ministério da Saúde.[4]
Malgrado posicionamento jurisdicional favorável ao estabelecimento da visão monocular como deficiência para fins dos benefícios que a Constituição da República
assegura aos seus portadores no âmbito dos concursos públicos,[5] convém ponderar que a harmonia e a coerência do SUS
pressupõem que tais patologias sejam classificadas
e catalogadas pelas instâncias administrativas competentes da Administração Pública da União.
Neste sentido, o art. 4º, III, do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ao regulamentar a Lei Federal n.º 7.853[6], de 24 de outubro de 1989,
descreve as condições para considerar a pessoa portadora de deficiência visual, a saber:
"Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção à³ptica; a baixa visão, que
significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
(...)."
A leitura da hipótese fática extraída da legislação federal revela que o conceito jurídico de "deficiência visual" encontra-se baseado na acuidade visual
(capacidade
de identificar objetos a uma determinada distância) e no campo visual (noção de espaço percebido e quantificado em graus).
Significa dizer que tanto a acuidade como o campo visual podem ser obtidos por cada olho isoladamente, o que se deduz que a perda da função visual de um olho
não compromete o sentido da visão como um todo, mas apenas a visão binocular, diretamente responsável pela visão de profundidade.
Por essa linha de raciocínio, o indivíduo com visão monocular não deve ser considerado como deficiente visual de per se.
Ademais, a Proposta Normativa tendente a inserir a visão monocular no rol das deficiências ensejará reflexos previdenciários no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte, pois o art. 46, § 1º, II[7], da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 2005, prescreve a redução temporal de idade e contribuição por período de 5 (cinco)
anos.
Significa dizer que a inserção do Projeto de Lei no ordenamento jurídico estadual acarretaria também afronta reflexa ao art. 24, XII, da Carta de 1988, que
estipula a competência concorrente para disciplinar matérias relacionadas à previdência, especialmente em face da exigência constante do art. 5º[8] da Lei Federal
n.º 9.717, de 1998.
Neste sentido, a Proposta também atenta contra a ordem constitucional vigente ao omitir a indicação da fonte de custeio dos benefícios que seriam concedidos
em virtude de sua conversão em Lei, pois a Constituição Federal (art. 195, § 5º[9]), e a correlata Constituição Estadual (art. 124, § 3º[10]), estabelece a necessidade
de se indicar a fonte de custeio total para a concessão (criaçà£o, majoração ou extensão) de benefício ou de serviço da seguridade social.
Não é excessivo também frisar a necessidade de as alteraà§ões relacionadas à política previdenciária estatais serem previamente submetidas à deliberação do
Conselho Estadual da Previdência Social (CEPS), cuja composiçà£o e competências foram detalhadas no art. 30[11] e art. 35[12] da Lei Complementar Estadual n.º 308/05.
Como se vê, o Projeto de Lei n.º 174/2011 aprovado pelo Parlamento, ao prever a existência da extensão (ou concessão) de benefício natureza previdenciária,
sem respaldo na respectiva legislação vigente, revela-se contrà¡ria ao plexo normativo constitucional.
Por fim, surpreende-se igualmente a inadequação da cláusula revocatória genérica prevista no art. 2º da Proposiçà£o sob exame, em face do art.59, parágrafo
único da Constituição da República[13] e do art. 9 º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998.[14]
Em face das inconstitucionalidades acima demonstradas, resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n. º 174/2011, constante dos autos do Processo n.º 1.888/2011

- PL/SL.

Dê-se ciência à Egrégia Assembléia Legislativa do teor do texto vetado, para sua devida apreciação, em conformidade com o disposto no art. 49, § 1º, da Constituição
Estadual.[15]

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 02 de janeiro de 2011, 191º da Independência e 124º da República.
Rosalba Ciarlini
GOVERNADORA

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[1] "Art. 1º. Fica classificada como deficiência visual a visà£o monocular.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".

[2] Vide o art. 1º, o art. 18, o art. 25 e o art. 29, todos da Constituição da República.
Vide o art. 1º, o art. 18 e o art. 21, todos da Constituição do Estado.

[3] Vide o art. 22, XXIII, o art. 194, o art. 198 e o art. 200, todos da Constituição da República.

[4] Vide o art. 9º, I, e o art. 16, ambos da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Vide o art. 27, XX, b, da Lei Federal n.º 10.683, de 28 de maio de 2003.

[5] Vide o art. 37, VIII, da Constituição da República.
Vide o art. 26, VIII, da Constituição do Estado.
Vide a Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça.
Inclusive, o art. 1º da Lei Estadual n.º 7.943, de 5 de junho de 2001, assegura proteção especial aos candidatos com deficiência nos seguintes termos:
"Art. 1º Fica estabelecido em 5% (cinco por cento), assegurado o mà­nimo de 01 (uma) vaga, o percentual reservado nos concursos públicos de provas ou de provas
e títulos, na Administração Pública Estadual, às pessoas portadoras de deficiência, observados a habilitação técnica e outros critérios pertinentes previstos no
edital do concurso público.
Parágrafo único. As vagas reservadas e não preenchidas por pessoas portadoras de deficiência voltarão a integrar o universo a ser ocupado pelos demais concorrentes
do concurso público".

[6] "Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteà§ão, e dá outras providências."

[7] "Art. 46. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no art.
67 desta Lei Complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(.)
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos para:
(.)
II - o portador de deficiência;
(.)."

[8] "Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares
dos
Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24
de
julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituià§ão Federal."

[9] "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(.)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
(.)."

[10] Art. 124. As receitas do Estado e dos Municípios destinadas a seguridade social, constam dos respectivos orçamentos.
(.)
§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

[11] "Art. 30. Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado ao órgão gestor previdenciário,
composto por dez Conselheiros efetivos e dez Conselheiros suplentes, todos escolhidos dentre profissionais com formação superior, experiàªncia e notório saber nas
áreas de Seguridade, Administração, Economia, Finanças ou Direito, para mandatos de dois anos, admitida uma única reconduà§ão.
§ 1º O Presidente do CEPS será escolhido pelos membros do Conselho, que será composto pelos seguintes representes:
I - um do Poder Executivo;
II - um do Poder Legislativo;
III - um do Poder Judiciário;
IV - um do Ministério Público Estadual;
V - um do Tribunal de Contas do Estado;
VI - dois dos servidores ativos;
VII - um representante dos inativos e pensionistas;
VIII - um militar da ativa; e
IX - um militar da reserva remunerada.
(.)."

[12] "Art. 35. Compete ao CEPS:
(.)
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteraçà£o da política previdenciária do Estado;
(.)."

[13] Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação:
"Art. 95. (.)
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboraà§ão, redação, alteração e consolidação das leis."

[14] Esse enunciado legal tem a seguinte redação:
"Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas".

[15] Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação:
"Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa é enviado à sanção do Governador ou arquivado, se rejeitado.
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente,
no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa.

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Fonte: Governo do Rio Grande do Norte

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